1 - Projeto de Lei 17/2016 – Dá denominação de “Quadra Poliesportiva Governador
Eduardo Henrique Accioly Campos”, á Quadra de esportes localizada no Bairro Bom
Jesus, Município de Tuparetama.
2 – Ementa: “ Vincula receitas oriundas de processos
judiciais que visam recuperar perdas do antigo FUNDEF.
3 – Projeto de Lei 10/2016 – dispõe sobre a a criação e
estruturação da Procuradoria jurídica do Município de Tuparetama/PE.
4 – Projeto de Lei 15/2016 – Veda a prática de Nepotismo no
âmbito da administração pública dos poderes executivo e legislativo.
5 – projeto de Lei que obriga ao poder executivo destinar um
funcionário efetivo para o FUMPRETU.
cargos categorizados como "agentes políticos" (diretores e secretários municipais).
A lei pretende acabar com a prática de nepotismo nos cargos públicos da
gestão municipal, ou seja, proíbe a nomeação e o exercício de cargos em
comissão, função de confiança ou de qualquer função gratificada para os
órgãos e entidades da Prefeitura e Câmara Municipal, por cônjuge,
companheiro ou parente consanguíneo em linha direta ou colateral até o
terceiro grau, do prefeito e vereadores municipais.
No atual cenário de desestabilização governamental, corrupção e crise
ética que assombra a sociedade brasileira, o projeto municipal é
bem-vindo e necessário, mas "estranhamente" a bancada de vereadores
ligadas ao próximo gestor municipal (2017-2020) se absteve de votar,
preferindo não comparecer a reunião desta terça-feira. As alegações são
de inconstitucionalidade e de "segundas intenções" já que o projeto foi
enviado somente agora, no final do ano legislativo.
No entanto os vereadores ausentes foram bastante criticados nos grupos e
redes sociais, de onde captamos as fotos que ilustram essa matéria. O
questionamento principal das pessoas era sobre a importância de uma lei
contra o nepotismo. Uma lei moralizante e a favor da comunidade não
deveria ser acatada e defendida por todos os vereadores, independente de
sigla partidária, uma vez que foram eleitos para defender os interesses
da população?
Como o regimento da câmara recomenda, a sessão extraordinária foi
realizada apesar da ausência dos quatro vereadores (Diogenes Patriota,
Tanta, Arlã e Idelbrando Valdevino) e o projeto de lei foi aprovado por
maioria simples, com cinco votos.
Perguntar não ofende...
Será que na próxima gestão mesmo sabendo que a oposição se manterá com maioria, os vereadores de situação continuarão a boicotar futuras votações de projetos?
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