No TSE, relator Luiz Fux vota pela inelegibilidade e cassação de registro de Sávio Torres

O prefeito de Tuparetama, Sávio Torres (PTB) sofreu uma derrota importante, mas não definitiva em julgamento de ação que pede a sua inelegibilidade e, consequentemente, a impugnação do seu registro de candidatura. Sávio foi eleito prefeito de Tuparetama em outubro.

Como pano de fundo, a sua condenação pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores quando gestor, em 2006. Sávio foi acusado de ter recolhido dos servidores e não ter passado para o instituto de previdência do município.

O TSE iniciou o julgamento do recurso especial impetrado pelo Ministério Público Eleitoral e pela Frente Popular de Tuparetama, que pede revisão da decisão tomada em dezembro pelo TRE.

O Tribunal Regional Eleitoral havia mantido o registro de candidatura de Sávio, que também conseguiu o direito em primeira instância quando teve o pedido de candidatura deferido pela Juíza Eleitoral, Ana Marques Veras. Desde lá, MP e Frente Popular de Tuparetama tem ingressado com recursos, até então todos negados.

Mas nesta terça (07), o Ministro Luiz Fux, relator do processo, votou pelo provimento do recurso especial, entendendo que há elementos para declarar a inelegibilidade de Sávio. O blog acompanhou o vídeo da sessão que aconteceu no TSE e a transcreveu, além de publicar as imagens do debate na NJTV, sua TV no Youtube.

Foi o mesmo entendimento do vice-procurador geral eleitoral, Nicolau Dino que falou antes de Fux, com o argumento de que houve grave dolo na conduta de Sávio quando prefeito. Ele fala em “dano insanável e jurisprudência que ensejam inelegibilidade” segundo a legislação.

“O dano diz respeito não apenas às contribuições patronais, mas às contribuições dos servidores. Num cenário de dura crise previdenciária o gestor municipal contribui para o agravamento ao não recolher as verbas devidas principalmente descontadas dos servidores públicos em autêntica apropriação indébita”. Fecha dizendo que o quadro aponta para a induvidosa configuração da inelegibilidade.

O Ministro Fux afirmou que o teor do seu voto tem base em ementa dos requisitos para as condições de elegibilidade. Ele destacou a decisão da Câmara de Tuparetama de rejeitar a prestação de contas previdenciárias de 2006 de Sávio pelo não recolhimento das contribuições. “Ele cometeu essas infrações à legislação eleitoral atestadas pelo Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores”. Ele acrescenta que constitui irregularidade insanável com ato doloso de improbidade apta a confirmar a inelegibilidade prevista na lei.

 https://www.youtube.com/watch?v=SF6Iwn4imuY

Veja logo abaixo o vídeo da sessão que iniciou a análise sobre o caso Sávio Torres

O julgamento só não teve sequência, com os votos do plenário, porque o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas, adiando a votação final. Curioso é que o pedido aconteceu antes da posição de procurador e relator.

O voto do relator não tem caráter definitivo, mas é indutor da linha que será adotada por seus colegas. Reverter a linha adotada pelo relator não é fácil, não sendo entretanto impossível.

Juristas consultados pelo blog acrescentam que o fato de não recolher as contribuições, motivo da ação, já interpretado por procurador e relator como “dano insanável e ato legítimo de improbidade” dão fortes indícios de que Sávio poderá sofrer derrota no TSE. Ganha tempo, entretanto para fortalecer a defesa enquanto dura o pedido de vistas de Mendes.

Por outro lado, há a análise de que, como presidente da Corte, Gilmar Mendes tem peso e pode influenciar os colegas a depender do seu voto. “Não é posição dominante do TSE o voto de Fux. Não se trata de conta de gestão. Se Gilmar editar voto divergente, há tendência de que os demais o acompanhem”, diz um segundo advogado.

Caso a decisão seja confirmada, com o voto do relator seguido pela maioria, será convocada uma nova eleição em Tuparetama. Caso não, vida que segue e Sávio conclui seu mandato.

Atuaram na defesa de Sávio advogados como Pedro Torres Filho, Clênio Tadeu França, Jannyne Cavalcanti e Walber Agra.

Vai que cola...

 Gilmar Mendes pede vistas e adia votação. Procurador fala em apropriação indébita e pede condenação. Mas ainda pode haver virada de jogo. Caso entendimento prevaleça, Tuparetama terá novo pleito

NJTV: Sessão Plenária TSE Caso Sávio Torres x MP x Frente Popular 7/3/17

O Deputado Federal Danilo Cabral apoia criação de CPI da Previdência

“Precisamos abrir a caixa preta da Previdência no Brasil”. Desta forma, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Congresso Nacional. Ele destaca que a justificativa para a Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal, é a existência de um déficit no sistema previdenciário brasileiro, contestado por diversos setores. “Temos que acessar de forma transparente os dados da Previdência e analisar se realmente a reforma é necessária”, afirma o parlamentar.

De acordo com Danilo Cabral, só a partir do estudo sobre as receitas e despesas do sistema previdenciário, sobre os cálculos atuariais, sobre o número de beneficiários e sobre as sonegações e fraudes, é que se pode propor uma Reforma na Previdência. “Por exemplo, há uma série de desonerações e renúncias fiscais que não são contabilizadas no que o governo chama de déficit”, explica.

O Governo informa haver déficit de R$ 85,8 bilhões, em 2015, no financiamento da Previdência Social. Esse valor considera apenas a contribuição direta do empregado e do empregador, contrariando o modelo previsto na Constituição Federal de 1988, que também prevê a participação do governo no seu financiamento. Pela Carta Magna, o modelo previdenciário brasileiro é parte do sistema de seguridade social, composto pela Saúde, Assistência Social e Previdência Social.  Ao analisar os dados da seguridade social como um todo, percebe-se que o déficit imediatamente se transforma em superávit.

Em 2015, as receitas da Seguridade social contabilizaram R$ 694,4 bilhões, já as despesas foram de 683,2 bilhões, portanto, contabilizando um superávit de R$ 11,2 bilhões, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Danilo Cabral destaca que também deve ser considerado o cenário econômico, que impacta diretamente nos resultados da arrecadação. “A crise econômica e a consequente diminuição no emprego afetam tanto nas contribuições previdenciárias como na arrecadação tributária, e, consequentemente, na arrecadação da seguridade social”, comenta.

Ainda segundo a Anfip, mesmo com a crise econômica, que teve início efetivamente em 2014, no ano anterior, o resultado entre a arrecadação e as despesas da seguridade social gerou um superávit de R$ 76,3 bilhões. “Vale ressaltar que, ao apresentar o déficit isolado da Previdência, o governo retira da conta o resultado das desonerações fiscais realizadas sobre as contribuições previdenciárias”, afirma Danilo Cabral.

Os dados oficiais apontam que, em 2015, o total estimado em renúncias de recursos que comporiam as contribuições para a Previdência Social em valores correntes foi de R$ 64,2 bilhões, o que representa 18% da arrecadação líquida total das contribuições previdenciárias e aproximadamente 75% do que o governo apontou como sendo o déficit previdenciário (R$ 85,8 bilhões). Além disso, foram retirados recursos da Previdência com a aprovação das Desvinculações de Receitas da União (DRU), que permitiu que até 20% das receitas previstas pela constituição para a seguridade social fossem utilizadas para outras finalidades. Somente em 2015 a DRU abocanhou R$ 63 bilhões da seguridade social. Com a sua prorrogação, em 2016, o percentual de recursos desvinculáveis aumentou para 30%.

O deputado reforça que as informações desencontradas e versões destoantes que surgem a cada dia refletem a fragilidade dos dados apresentados pelo governo e a falta de transparência no tratamento das informações sobre a Previdência. “A estratégia publicitária do governo baseada no ‘terror’ de um suposto ‘beco sem saída’ esclarece pouco ou quase nada sobre a proposta apresentada”, opina. Ele cita o exemplo da campanha do PMDB, partido do presidente Michel Temer, nas redes sociais, que relaciona um eventual fracasso na votação da PEC 287/16 no Congresso ao fim de programas sociais federais, como Bolsa Família e Fies. “É um erro político transferir um medo para a sociedade ao invés de lutar pela preservação das conquistas”, avaliou.

Danilo Cabral disse ainda que o PSB já se posicionou contrário à proposta da Reforma da Previdência da maneira que foi apresentada. O partido, segundo ele, defende que o Governo Federal flexibilize o projeto, preservando os direitos dos trabalhadores. “Há um conjunto de medidas que vão contra o conteúdo programático do PSB”, ressaltou.

A proposta para instalação da CPI da Previdência é do senador Paulo Paim (PT-RS), que já colheu 30 assinaturas para a abertura do colegiado. São necessárias 27 assinaturas, de acordo com o Regimento Interno da Casa, para que o processo seja instaurado. Há pressão do Palácio do Planalto, no entanto, para que senadores voltem atrás e retirem suas assinaturas da proposição.

Em grande estilo – Familiares e amigos celebram os 90 anos Terezinha Rabelo

Em grande estilo – Famílias celebram os 90 anos Terezinha Rabelo

O domingo 05 de março foi de grande celebração na cidade de Tuaparetama-PE. As famílias Rabêlo, Vasconelos, Gomes e demais famílias que compõe a sociedade, celebraram em grande estilo, os 90 anos da matriarca dos Rabêlos Teresa Rabêlo Ferreira Vasconcelos (Dona Terezinha). As homenagens tiveram início pela manhã, com a celebração da missa em Ação de Graças pelo seu aniversário, realizada na Igreja de Nossa Senhora Imaculada Conceição, no Bairro do Bom Jesus. Ao meio dia, os filhos, netos, bisnetos, irmã, sobrinhos, primos, genros, afilhados, demais parentes e amigos, participaram do almoço festivo, na escola de Cônego Olímpio Torres.

Durante o evento a homenageada recebeu diversos presentes, pousou para fotografias ao lado dos familiares e convidados e recebeu inúmeras homenagens e votos de felicitações e muito mais anos de vida.

Na parte cultura da festa os poetas repentistas Diomédes Mariano e Zé Viola, fizeram excelentes apresentações. O show de poesia em homenagem a Terezinha perdurou durante toda a tarde, intercalando com poetas declamadores e cantores (familiares e amigos), que de alguma forma, demonstraram seus talentos, festejando o aniversário de uma das mais respeitadas cidadãs tuparetamenses.

Autoridades civis, militares, religiosas e políticas, prestigiaram o evento, engrandecendo ainda mais a festa e comprovando o respeito e prestígio de uma das “mães populares”, da cidade.

Para a aniversariante, pode festejar seus 90 anos de idade, ao lado das pessoas que ama e que a amam e lhe tem respeito e admiração, foi o melhor presente que ela poderia ter recebido nesta data tão importante.

“Eu estou muito feliz, pois tenho aqui o meu povo, minha família que tanto amo e eles que também me amam. Os meus amigos, minhas amigas, minhas comadres, meus afilhados, é muito bom poder está ao lado de todos”, declarou Dona Terezinha.

Aficionada por poesia, fã de cantoria de viola, a matriarca da família Rabêlo, agradeceu a presença de cada uma que foi festejar com ela esse dia tão significativo e pediu a Deus que abençoasse a todos, pois sem Deus ninguém vai a lugar nenhum.

“Agradeço a cada um que veio hoje aqui, rogo a Deus que proteja todos, os familiares, os amigos. Agradeço sempre a Deus, pois sem Deus não vamos a lugar nenhum, sem Deus não somos nada. Rezo a Deus todo dia, entrego a minha vida e a vida de todos os meus familiares a ele, pois através do Divino Espírito Santo está é que está nossa proteção e nossa salvação”, concluiu a aniversariante.

Texto Eduardo Rabelo( Pagina Facebook)

O Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE) propõe que regra de aposentadoria de professores seja mantida

Emenda do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defende que a carreira docente continue contando com regras específicas, mantendo as condições atuais de aposentadoria. O projeto da Reforma da Previdência, PEC 287, prevê a extinção das aposentadorias especiais, caso dos professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. A idade para educadores se aposentarem, caso o texto seja aprovado como foi enviado ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, poderá ser igualada em 65 anos, como as dos demais trabalhadores (com exceção dos militares).

“O projeto do Governo Federal altera substancialmente às condições de aposentadoria dos professores, desconsiderando as peculiaridades da atividade docente e as condições de trabalho na área educacional”, afirma Danilo Cabral, ex-secretário de Educação de Pernambuco. Para ele, a idade mínima deve ser mantida em 55 anos para homens e 50 para mulheres. Já o tempo de contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos, respectivamente. Essa regra é válida para quem contribui pelo regime geral da Previdência, o que é o caso da maioria dos educadores da rede particular e pública.

Segundo Danilo Cabral, a atividade de ensino tem características próprias, altamente geradoras de estresse e de alterações do comportamento dos que trabalham na área. “No Brasil, ainda temos salas superlotadas, estrutura precária nas escolas e jornada excessiva, além das atividades que são exercidas fora do período de trabalho. Nas atuais condições, não há como um docente conseguir ficar mais de 25 anos em sala de aula”, opina.

Recentemente publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o diagnóstico “Education at a Glance 2016” revelou que o professor brasileiro desempenha a maior jornada anual de trabalho em sala de aula, totalizando 42 semanas contra 40 e 37 semanas nos demais países, sendo 19 horas semanais em média na sala de aula contra 15 da média pesquisada.

De acordo com o estudo, essa diferença impacta diretamente sobre as tarefas extraclasses, tais como programação, coordenação, autopreparação, preparação e correção de provas e de exercícios, preenchimento dos diários de classe, elaboração das médias, reuniões pedagógicas e com pais etc.). Nesse sentido, a sobrecarga de trabalhos extraclasse (não remunerado) tem efeitos nocivos sobre as condições de trabalho e de saúde dos educadores, uma vez que torna acentuadas as condições já estressantes do trabalho.

Danilo Cabral apresentou, no total, oito emendas individuais ao projeto de Reforma da Previdência. Elas procuram preservar as conquistas dos trabalhadores, como os direitos dos educadores e dos agricultores. Ele também pede a manutenção da idade mínima exigida na Lei Orgânica da Assistência Social, atualmente fixada em 65 anos, para a concessão de benefícios assistenciais concedidos aos idosos que não possuam condições de manter a própria subsistência com recursos próprios ou de seu grupo familiar. O Governo pretende elevar essa idade para 70 anos.

Além disso, o deputado critica as regras de transição, do acúmulo dos benefícios e o mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU), propondo emendas com normas mais justas. Danilo Cabral sugere também que a aposentadoria integral seria obtida com 51% da média dos 80% maiores salários de contribuição mais 1,5% para cada ano trabalhado. Essa regra exigiria 32 anos de contribuição para a aposentadoria integral. Ou seja, possui condições de receber a aposentaria integral todo aquele que tiver implementado o requisito etário de 65 anos e, no mínimo, 32 anos de contribuição. Pelo projeto do Governo, o trabalhador deverá ter pelo menos 49 anos de contribuição para a obtenção da aposentadoria integral, limitada a 100%.

Foto: Sérgio Francês